TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE VENDA VIA GBT SHOP EMS

Termos e condições de utilização e venda do Site EMS.

1. Introdução

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web portugal.gbt-shop.com (doravante o Site EMS), e de todos os seus eventuais subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro na redação atual, no âmbito da conta cliente/utilizador EMS.

O site portugal.gbt-shop.com é pertença da a EMSPOR – Electro Medical Systems Portugal, Unipessoal LDA, sociedade comercial por quotas com sede social na Avenida Miguel Bombarda, 36, 6ª, 1050-165 Lisboa, e registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 516542362, designada nestes Termos e Condições por EMS

A EMS disponibiliza um serviço de contato, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a EMS para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail apoio@ems-portugal.com ou através do número de telefone +351 912 348 591 de segunda a sexta-feira das 09h ás 18h (chamada para a rede móvel nacional).

A compra de qualquer produto no Site da EMS e seus eventuais subdomínios e a existência de conta validade conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

2. Condições de Utilização do Site EMS

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site EMS.

O Site EMS reserva-se o direito de aceitar ou não as contas criadas e só as contas devidamente autorizadas pelo site da EMS poderão fazer compras no Site da EMS.

O Utilizador deve utilizar o Site EMS em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

O Site EMS pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições de Utilização do Site EMS não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site EMS, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

3. Alteração do Site EMS e dos presentes Termos e Condições de Utilização

A EMS reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site EMS, seus serviços e os presentes Termos e Condições, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site EMS e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site EMS.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Site EMS e seus eventuais subdomínios, são propriedade da EMS ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita a direitos de autor e consequentemente à sua autorização prévia por parte da EMS.

O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site EMS, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A EMS não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A EMS tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelo fabricantes e pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

5.2 Informação de Preços

A EMS disponibiliza no seu Site, a todos os clientes com conta autorizada, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

A EMS não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site EMS, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no Site EMS são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site EMS, podendo não coincidir com os praticados por outros meios de venda.

6. Criação de conta no Site EMS

Só os utilizadores com conta criada e autorizada pelo Site EMS poderão realizar pedidos de encomenda pelo que é necessário aceder ao Site EMS e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Após o registo, e a autorização expressamente dada pelo Site EMS o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à EMS.

7. Meios de pagamento

Para a comodidade do Cliente, a EMS disponibiliza no Site EMS os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

• Cartão Visa, MasterCard ou American Express;
• Multibanco;
• MB Way;
• Transferência bancária;
• Paypal.

8. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site EMS estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site EMS possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a EMS irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

9. Custos de Entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site EMS, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A EMS reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

Para todas as aquisições superiores a 150,00 Euros (sem IVA incluido) os custos de entrega serão gratuitos.

Para aquisições de valor inferior ao mencionado, os nossos custos de entrega são os seguintes: 9,99€ + IVA.

10. Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site EMS e seus eventuais subdomínios são apresentados em euros.

Os preços propostos não têm IVA incluído, contudo, o IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, serão incluídos em todos os preços finais antes de confirmar o seu pedido.

11. Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

A EMS não realiza entregas em apartados.

A EMS faz entregas dos produtos vendidos no Site EMS, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.

A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital através do envio de um e-mail.

O prazo previsto de entrega é de 96h após confirmação do pagamento e de existência de stock.

12. Seguimento da encomenda

A EMS irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização via e-mail.

Para qualquer questão adicional deverá contactar por e-mail para apoio@ems-portugal.com ou através do número de telefone +351 912 348 591 de segunda a sexta-feira das 09h ás 18h (chamada para a rede móvel nacional).

13. Cancelamento da Encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 16, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site EMS, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar por e-mail para apoio@ems-portugal.com.

14. Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

15. Garantia

Os produtos comercializados pela EMS em portugal.gbt-shop.com estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de um ano a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso dos bens serem consumíveis, não é proporcionada garantia, exceto de problemas de fabrico óbvios e que não são derivados de uso incorreto. Os consumíveis são os pós, pontas (instrumentos), acessórios e ainda os punhos tanto do Airflow como do Destartarizador.

Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se contactando a EMS por e-mail para apoio@ems-portugal.com ou através do número de telefone +351 912 348 591 de segunda a sexta-feira das 09h ás 18h (chamada para a rede móvel nacional).

16. Direito de Rejeição

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual, no caso da embalagem não ter sido aberta nem o produto usado.

17. Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, selado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a EMS não aceitará a devolução parcial da encomenda.

No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.

17.1 Declaração de resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

17.2 Devolução do Artigo

Assim que a EMS receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, O cliente será contactado para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a EMS poderá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente. A recolha dos produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 9.

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma morada física indicada pela EMS, ou por envio postal ou transportador, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

17.3 Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pagado pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 17, tendo a EMS um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

Também poderá ser feito por Nota de Crédito ficando o Cliente com o valor em conta para uma futura encomenda.

Salvo os casos em que a EMS se ofereça para recolher o artigo, a EMS pode reter o reembolso ou a emissão da Nota de Crédito enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.

17.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 16, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;

17.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto nos pontos anterioes, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

18. Responsabilidade

A EMS não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio portugal.gbt-shop.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

19. Dados Pessoais tratados pela EMS

​​​O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site EMS é a EMSPOR – Electro Medical Systems Portugal, Unipessoal LDA, melhor identificada no ponto 1, e pode ser contactada para esse efeito através do e-mail apoio@ems-portugal.com.

​O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.

​​No âmbito de cada compra concreta, a EMS trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a EMS disponibiliza no Site EMS ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.

​Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da EMS em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.

​Durante a navegação no Site EMS, a EMS poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies disponível aqui na Política de Privacidade

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20. Legislação aplicável

Os presentes termos e condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

21. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

A EMS como sujeito passivo estabelecido em Portugal está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Poderá ver a aqui a lista actual de todos os centros de arbitragem autorizados em Portugal distribuídos pelo País.

Em caso de litígio de consumo, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à EMS poderá contactar a mesma através e-mail para apoio@ems-portugal.com ou através do número de telefone +351 912 348 591 de segunda a sexta-feira das 09h ás 18h (chamada para a rede móvel nacional).

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.